A Junta de Freguesia de Alcáçovas, no concelho de Viana do Alentejo (Évora), passou a exigir título de residência válido para emitir atestado de residência a imigrantes extracomunitários face às intenções consideradas duvidosas de alguns requerentes.
Num edital datado do dia 7 deste mês e consultado esta terça-feira pela agência Lusa, esta junta anuncia a entrada em vigor da medida e justifica-a por se terem verificado “situações de alegadas falsas declarações ou permanência efetiva no país algo duvidosa”.
Esta decisão do executivo da junta, pode ler-se no documento, teve em conta “fundadas preocupações de poder estar a institucionalizar por via das juntas de freguesia a legalização em massa de imigrantes ilegais”.
Além disso, acrescenta o edital desta junta de freguesia, liderada pela coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, foram considerados pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) Norte e Algarve.
Contactado pela Lusa, o presidente da Junta de Freguesia de Alcáçovas, Frederico Carvalho, realçou que a autarquia pretende, assim, “acautelar situações que podem ser entendidas como duvidosas e, nalguns aspetos, eventualmente, como fraudulentas”.
“O executivo entende que a emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros não deveria passar pelas freguesias, mas por organismo da administração central do Estado que conseguisse fiscalizar os requerentes”, defendeu.
Em Alcáçovas, assinalou, existe desde o início deste ano “uma anormal e inusitada procura” por atestados de residência por parte de cidadãos estrangeiros que não residem nem trabalham nesta freguesia alentejana.
Frederico Carvalho indicou que imigrantes, sobretudo oriundos de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), têm procurado a junta com pedidos de atestado de residência e que alguns o fazem “pouco tempo depois de terem chegado ao país”.
“Temos receio que estejam a utilizar alguns experientes para virem para Portugal, não com intuito profissional ou laboral, mas com a intenção de virem a ter proteção social e isso pode configurar fraude ou burla ao Estado português”, considerou.
Nesse sentido, adiantou o autarca, a Junta de Freguesia de Alcáçovas já encaminhou para as autoridades casos considerados suspeitos, como o de um imigrante que pediu atestado de residência para efeitos específicos de cartão de utente.
Agora, acrescentou o responsável, esta junta de freguesia exige um título de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestado de residência a cidadãos extracomunitários, além das duas testemunhas residentes na freguesia.
Uma decisão idêntica foi tomada pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, o que já motivou a indignação do Governo socialista, vários partidos políticos e associações de apoio a migrantes.
A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, repudiou a decisão, considerando que tal limita os direitos de cidadãos imigrantes.
“Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência”, indicou, no início deste mês, o Governo, em resposta escrita à Lusa.
Fonte: “Diário de Notícias”
19 março 2024 às 17h55
